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Sociedade Civil pede redução do valor das passagens para R$ 2,70 em Ação Popular

23 Janeiro /Centro Popular de Direitos Humanos

Entidades denunciam irregularidade dos últimos reajustes acima do IPCA e pedem investigações sobre o sistema de transporte metropolitano e sua gestão pelo Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM) e pelo Consórcio Grande Recife (CTM).

Organizações da sociedade civil, sob assessoria jurídica do Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), ajuizaram, na segunda quinzena de dezembro, Ação Popular na Justiça pedindo, dentre outras coisas, a anulação dos aumentos tarifários de 2015, 2016 e 2017, aprovados pelo Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM) e pela Agência Estadual de Regulação de Pernambuco (Arpe). A ação argumenta que os aumentos são irregulares, uma vez que foram acima do IPCA, índice que deve basear os reajustes anuais, segundo o próprio Manual de Operação do STTP/RMR.

Com a anulação, a passagem atual do Anel A, por exemplo, baixaria para o valor de R$ 2,70, representando uma redução de cerca de 15% no valor da tarifa atual. A ação foi distribuída ao juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, o mesmo que suspendeu os efeitos de um pretenso aumento tarifário em janeiro de 2018. Outro ponto defendido pela ação é que a eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil no CSTM seja refeita de forma a respeitar os princípios da participação popular e da transparência.

Tanto a representação quanto a Ação Popular demonstram que os aumentos da passagem nos últimos três anos foram irregulares por serem acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que, de acordo com os contratos de concessão e o Manual de Operação do STPP/RMR, deveria reger os reajustes anuais da tarifa paga pelo usuário. Se a ação for julgada procedente, esses aumentos serão anulados e o valor da tarifa será diminuído.

 Manual de Operação do STTP/RMR - Anexo 16, pág. 116

Cap. XI, Seção I

“5 - As tarifas pagas pelos usuários serão reajustadas anualmente pelo Índice de Preço ao Consumidor - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e revisado, a cada 4 (quatro) anos, através da atualização de todos os custos necessários para prestação de dos serviços do STTP/RMR”

Em alternativa a essa proposta, o documento propõe que a passagem poderá ser mantida em R$ 3,20 até que os aumentos ilegais sejam compensados pela inflação e todos os serviços vinculados a esse valor sejam implementados integralmente pelas empresas de ônibus. Ou seja: o Sistema Inteligente de Monitoramento da Operação (SIMOP) funcionando em todas as linhas de ônibus e BRT (hoje em dia funciona apenas parcialmente); o retorno do Seguro Obrigatório; a publicação de relatório de avaliação de qualidade operacional das empresas de ônibus e BRT, que não vem sendo realizado; acessibilidade e ar-condicionado em 100% da frota; e aumento da frota conforme o previsto desde 2014.

A Ação Popular veio em sequência a uma representação protocolada também em dezembro ao Ministério Público pelas organizações, assessoradas pelo CPDH, pedindo investigações sobre as ilegalidades na gestão do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana (STPP/RMR) e os vícios na eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil no CSTM, realizada no final de 2018.

Problemas com o CSTM

Outras denúncias envolvem o CSTM, que funcionou praticamente todo o ano de 2018 de forma irregular, sem a eleição dos novos conselheiros representantes da sociedade civil, conforme prevê a Lei 13.235 de 2007 e o seu Regimento Interno.

No início do ano de 2018, os antigos representantes, com mandatos já expirados, foram reconduzidos ao cargo por mais um ano, o que é irregular segundo o próprio Regimento do Conselho, uma vez que, mesmo para recondução, é preciso passar por uma conferência, o que não aconteceu naquele momento.

Ou seja, todas as decisões tomadas em 2018 pelo CSTM podem ser consideradas irregulares e sem validade. A eleição dos conselheiros ocorreu apenas em dezembro de 2018, e o processo de eleição não respeitou princípios como o da participação popular e da transparência, sendo, por isso, ilegal.

Ainda sobre o CSTM, a ação alerta para o não-respeito ao princípio de publicidade do funcionamento do mesmo, uma vez que suas reuniões não são divulgadas publicamente com antecedência, a participação da sociedade civil e da imprensa nas suas reuniões é vedada e não há publicação das respectivas atas no site do CTM ou mesmo no Diário Oficial.

Ou seja, a sociedade civil não consegue acompanhar a gestão e o processo decisório do transporte, considerado pela Constituição um direito social, assim como a saúde ou a educação.

Outras denúncias

Outra denúncia é sobre a venda casada referente ao uso do transporte público exclusivo com o cartão do VEM, como acontece nos BRTs, em várias linhas de ônibus da RMR e integralmente aos domingos para a concessão de meia passagem. Segundo a ação, isso constitui venda casada, considerada prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, as empresas de transporte não informam em detalhes qual o destino dos créditos expirados dos usuários, para o qual a ação também pede investigações e sugere que os créditos não tenham mais validade.

Pedidos

Além das denúncias, o texto propõe ajustes na gestão do transporte metropolitano e nas ações do CTM e do CSTM, como: apresentação mensal e sistematicamente das planilhas com os documentos comprobatórios a respeito do sistema, separadamente por linha; aviso de 45 dias de antecedência da reunião a discutir o aumento das passagens, assim como apresentação dos documentos comprobatórios do reajuste proposto; audiências públicas; criação de uma Comissão Permanente de Acessibilidade; informações das linhas nas paradas de ônibus; e não-expiração dos créditos do VEM.

EM RESUMO:

Pedidos da Ação Popular

  1. Redução do valor da tarifa de R$ 3,20 para R$ 2,70* (valor em que a tarifa deveria estar atualmente caso os cálculos tivessem seguido o IPCA, conforme rege o Manual de Operações do STTP/RMR);

  2. Realização de novas eleições para os conselheiros da sociedade civil do CSTM respeitando os princípios da participação popular e da transparência e considerando os critérios de regularidade e publicidade das ações;

  3. Fim da venda casada presente na exclusividade de acesso ao BRT, a determinadas linhas de ônibus e à meia passagem aos domingos para usuários do cartão VEM;

  4. Extinção da expiração dos créditos do cartão VEM;

  5. Apresentação mensal e sistematicamente das planilhas com os documentos comprobatórios a respeito do sistema, separadamente por linha;

  6. Aviso de 45 dias de antecedência da reunião a discutir o aumento das passagens, com apresentação de documentos comprobatórios;

  7. Audiências públicas sobre o STTP/RMR;

  8. Criação de uma Comissão Permanente de Acessibilidade;

  9. Informações das linhas nas paradas de ônibus;

 

*Valor referente ao Anel A, como exemplo. Para os demais anéis, aplicar o mesmo valor percentual de redução, de aproximadamente 15%.

Entenda os últimos aumentos irregulares

Em 2015, a tarifa de ônibus da RMR, em relação ao Anel A (que corresponde a cerca de 80% do total das linhas) subiu de R$ 2,15 para 2,45, mas era pra ter sido R$ 2,30 naquela época.

Em 2016, considerando que o aumento do ano anterior tivesse sido para R$ 2,30, deveria ter subido para 2,55. Mas foi para 2,80. Já em 2017, considerando que o aumento do ano anterior tivesse sido para 2,55, deveria ter subido para 2,70. Mas foi pra 3,20.

São atualmente 50 centavos a mais do valor que deveria ser. Lembrando que esse é o valor pro Anel A! Pros outros aneis, é só baixar 15% do valor.