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CSTM VOTA REAJUSTE ÀS VÉSPERAS DO CARNAVAL

27 Fevereiro /Centro Popular de Direitos Humanos

Nesta quinta-feira (28), mais uma vez o Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM) deverá se reunir para definir os novos valores das passagens de ônibus da RMR. Entre as propostas protocoladas, estão duas de aumento do Grande Recife Consórcio e da Urbana-PE, de aproximadamente 7% e 16%, e uma dos conselheiros da sociedade civil que propõe redução de cerca de 9%, com correção da atual passagem de R$ 3,20 para R$ 2,90 (já contando com um possível aumento segundo o IPCA de 2018).

Esta última proposta, construída pelos conselheiros junto à Articulação Recife pelo Transporte e a Frente de Luta pelo Transporte Público (FLTP), reconhece a irregularidade dos três últimos aumentos tarifários (2015, 2016 e 2017), que aconteceram mais de 200% acima do IPCA daquele período, o que não seria permitido pelo Manual de Operações do STPP/RMR. Portanto, trata-se de uma disputa pela redução, pela legalidade das ações do Governo e dos empresários e pela justiça para com o povo (que paga desde 2015 mais do que deveria) contra uma proposta de aumentos abusivos, acima da inflação do período, que tomam por base uma tarifa ilegal de R$ 3,20 e que visa pesar ainda mais o peso da passagem e do sistema de transporte para a população.

Após várias tentativas de diálogo com o governador e com o secretário Marcelo Bruto, presidente do CSTM; depois de uma série de reuniões fechadas (inclusive para a imprensa); após decisões judiciais que reconheceram a irregularidade dos aumentos propostos e da mobilização da sociedade civil; ainda assim, o Governo de Pernambuco se coloca mais uma vez de maneira autoritária e sem escutar o que pede a população. Não se trata apenas de uma questão política e econômica, que se reflete pesadamente no bolso do usuário e da usuária de transporte público (o que já seria um importante argumento), mas também de argumentos técnicos e legais, que expõem a falta de prática de transparência do governo e dos empresários frente ao que se recebe e ao quanto de fato se gasta com o transporte público da Região Metropolitana do Recife.

GOVERNO TENTA MUDAR O "ÁRBITRO" PARA NÃO JOGAR O JOGO JUSTO

Recentemente, ao se ver incompetente em responder às denúncias da sociedade civil, o Governo, no lugar de agir com transparência e apresentar os documentos das receitas e dos gastos que subsidiam os pedidos de aumento, escolheu não rebater os problemas legais apresentados - talvez porque mesmo reconheçam que eles existam, mas não querem se ater a eles, ou é incompetente demais para resolvê-los. Sem saber jogar o jogo de forma justa, preferiu, então, mudar o árbitro, tendo alegado que o processo não deveria mais ser julgado pelo juiz Djalma Andrelino, da 4º Vara da Fazenda Pública, achando por bem repassar o processo para o juiz Paulo Onofre, da 6ª Vara.

Coincidentemente, após dois dias da contestação, o próprio juiz Andrelino se declarou incompetente para assumir o processo, mesmo acompanhando há dois anos os trâmites judiciais e as denúncias da sociedade civil; tendo chamado uma audiência informal entre a Articulação Recife pelo Transporte e representantes do estado para apresentação e explicação dos argumentos - em que os representantes do Estado demonstraram total desconhecimento das questões jurídicas e técnicas do caso; e tendo proferido liminar impedindo a aplicação do aumento mesmo se fosse decidido em reunião do CSTM, entendendo os problemas do aumento.

Vemos isso como negritada intervenção do Poder Executivo no Poder Judiciário. Além disso, por o atual processo em outra Vara é uma forma de reiniciar todo o processo, o que gera ônus para a própria economia do Poder Judiciário, que deverá retomar do zero os trâmites do processo, o que leva tempo e dá brecha temporal para que o próprio CSTM possa votar um possível aumento tarifário sem a possibilidade de recursos judiciais. Pode mesmo ser uma forma de tentar um possível arquivamento do processo.

Além disso, realizar uma reunião do CSTM às vésperas do Carnaval, em especial para decidir um tema que afeta sobremaneira a vida do passageiro e da passageira de ônibus, é uma forma de desmobilizar qualquer possibilidade de reação da sociedade civil e da população em geral. Esse é o momento em que, para além das festividades, boa parte da parcela mais afetada por uma decisão como um possível aumento - a população de baixa renda, trabalhadores informais, moradores de regiões periféricas e de cidades mais à margem da região metropolitana - estão mobilizados para o acréscimo de sua renda com as vendas de Carnaval. É modo perverso de atuar com autoritarismo e desconsiderando a importância da pauta para a população.

TARIFA A R$ 2,90 E NOVAS FORMAS DE FINANCIAMENTO JÁ!

Por fim, reafirmamos a ilegalidade do dos três últimos aumentos tarifários; a irregularidade de tomar o valor de R$ 3,20 como tarifa-base para o aumento deste ano - que seria um ano não de reajuste automático, de acordo com a inflação, mas de revisão tarifária, que permite a redução do valor-; a falta de transparência da gestão do CSTM, que não publiciza suas reuniões à população; entre várias outras irregularidades do funcionamento e da gestão do sistema de transporte público. Reafirmamos, ainda, a falta de comprometimento do governo do Estado com a transparência de sua ações, com o controle social do transporte público e com a realidade financeira de boa parte da população, que passará a descontar cerca de 20% de sua renda apenas para o transporte público.

É preciso discutir e repensar ainda outras formas de financiamento do transporte público da RMR, para que o atual cenário de mais de 80% de custeio do transporte exclusivamente a cargo da tarifa paga pelo usuário possa mudar. Subsídios fixos do estado para além de isenções tributárias, tributação de beneficiários indiretos e o entendimento do transporte público como direito social, como já acontece em outras cidades do país e do mundo, precisam ser realidade para a população da RMR. O usuário não deve arcar praticamente com todo o sistema de transporte e sofrer a cada ano aumentos ilegais, irregulares e injustos.

POR UM TRANSPORTE PÚBLICO DE VALOR JUSTO E ACESSÍVEL, DE QUALIDADE E COM DIGNIDADE PARA OS PASSAGEIROS E AS PASSAGEIRAS!

TRANSPORTE PÚBLICO É DIREITO SOCIAL! TRANSPORTE PÚBLICO NÃO É MERCADORIA!

Articulação Recife pelo Transporte