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MPPE abre investigação para apurar irregularidades no funcionamento do Conselho Superior de Transporte Metropolitano e na 3ª Conferência Metropolitana de Transportes

18 Janeiro /Centro Popular de Direitos Humanos

Decisão é resposta a denúncias da sociedade civil sobre funcionamento irregular do Conselho em 2018 e ilegalidades e vícios nas eleições dos conselheiros da sociedade civil na conferência. Procedimento em curso pode levar a Ação Civil Pública e inviabilizar decisões sobre aumento da passagem nesse período.

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio do Promotor de Justiça e Defesa da Cidadania da Capital Humberto Graça, instaurou ontem (16) procedimento preparatório de Ação Civil Pública para investigar o funcionamento do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM) durante o ano de 2018 e a condução das eleições para conselheiros da sociedade civil no âmbito da 3ª Conferência Metropolitana de Transportes.

A decisão responde a representação ajuizada pela Articulação Recife pelo Transporte (sociedade civil) no dia 05 de dezembro, sob assessoria do Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), à Promotoria, denunciando vícios, irregularidades e ilegalidades na gestão do conselho e na realização da conferência, ocorrida no dia 06 de dezembro de 2018.

Citando leis como a Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Código de Defesa do Consumidor e o Regulamento do Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife, a promotoria resolveu “instaurar Procedimento Preparatório para o fim de esclarecer os fatos e adotar as medidas que se afigurarem cabíveis e necessárias”. Além disso, o CSTM foi notificado para apresentar informações no prazo de até 10 dias úteis. A partir daí, o Ministério Público deverá começar as investigações de fato, o que pode levar ao ajuizamento de Ação Civil Pública contra o CSTM.

Como a condução da investigação tem como alvo o próprio CSTM, entidade responsável pela discussão e aprovação de reajustes tarifários, é possível que o procedimento inviabilize decisões do Conselho nesse período, inclusive a de um possível de aumento tarifário, acredita Thiago Mendonça, advogado do CPDH.

“Acaso o Grande Recife e o Governo do Estado de PE agissem conforme a moralidade administrativa e fossem cumpridores da Lei, a instauração de uma investigação pelo Ministério Público acerca da Conferência Metropolitana de Transportes e do próprio funcionamento do Conselho Superior de Transporte Metropolitano, de certo, deveria fazer com que os mesmos se abstivessem de aumentar a tarifa de ônibus, já que sob as ações governamentais não podem pairar dúvidas de ilegalidades. Além do mais, existem outras incontáveis ilegalidades que foram denunciadas à Justiça. A atitude correta seria esperar a conclusão da investigação, para só depois continuar os trabalhos, sobretudo no que toca ao aumento tarifário”, salienta Mendonça.

Denúncias apontam falta de transparência nas decisões do Conselho

A representação ajuizada pelo CPDH pedia ao Ministério Público abertura de investigação sobre a atuação do Conselho nos últimos anos.

O documento aponta como irregularidades: falta de divulgação pública das reuniões, impedimento de entrada de pessoas interessadas nas reuniões, ausência de divulgação das atas das reuniões e não-realização de reuniões no último semestre de 2018 (quando deveria haver reuniões no mínimo a cada dois meses), entre outras posturas que ferem os princípios de publicidade e transparência da coisa pública e impedem o controle social de um tema tão caro à população como o transporte e a mobilidade urbana.

Além disso, no ano de 2018, o CSTM funcionou apenas a partir da recondução do mandato dos conselheiros da sociedade civil por mais um ano (os mandados haviam expirado ainda em 2017), a partir de uma resolução do próprio Conselho. No entanto, mesmo para se decidir pela recondução, segundo o próprio Regimento, seria necessário antes realizar uma conferência específica. Caso seja comprovado o funcionamento irregular, todas as decisões do CSTM de 2018 podem ser anuladas e perder sua validade.

Conferência foi construída em meio a irregularidades

Entre as denúncias colocadas contra a condução da 3ª Conferência Metropolitana de Transportes, estão: ausência de publicação no Diário Oficial da Comissão de Trabalho da Conferência, ausência do cronograma e dos estudos financeiros para realização da mesma, a comunicação das Reuniões Preparatórias com apenas 7 dias de antecedência e a violação do procedimento de votação que estava previsto no Regimento Interno das Reuniões Preparatórias.

Esses vícios impediram a participação plena da sociedade civil no processo e feriram o princípio de transparência da questão pública. Diante do caso, o CPDH pede ao MPPE considerar nulas as votações para delegados da conferência, para a realização de um processo participativo, amplamente publicizado e com a definição de cronograma e estudos com a devida antecedência e publicidade.

Acaso o Grande Recife e o Governo do Estado de PE agissem conforme a moralidade administrativa e fossem cumpridores da Lei, a instauração de uma investigação pelo Ministério Público acerca da Conferência Metropolitana de Transportes e do próprio funcionamento do Conselho Superior de Transporte Metropolitano, de certo, deveria fazer com que os mesmos se abstivessem de aumentar a tarifa de ônibus, já que sob as ações governamentais não podem pairar dúvidas de ilegalidades. Além do mais, existem outras incontáveis ilegalidades que foram denunciadas à Justiça. A atitude correta seria esperar a conclusão da investigação, para só depois continuar os trabalhos, sobretudo no que toca ao aumento tarifário

Thiago Mendonça