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DIREITO AO TRABALHO

Nossas ações

O CPDH defende um direito à cidade que inclua trabalhadores/as informais na sua dinâmica social para construção de espaços urbanos de convivência mais democráticos. Assessoramos juridicamente esses trabalhadores e trabalhadoras nas demandas coletivas de defesa de suas atividades e presença no espaço urbano, compreendendo o acompanhamento de atos e manifestações, processos de negociação com o poder público, e proposição de políticas de regulamentação da atividade. Também acompanhamos demandas individuais decorrentes da criminalização de ambulantes, compreendendo o acompanhamento à delegacia e monitoramento de processos judiciais, bem como realização de denúncia em instâncias de controle da ação policial, e de violação de direitos humanos.

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Comércio Informal do Recife (SINTRACI)

Prestamos assessoria jurídica ao SINTRACI desde sua fundação, em 2013, em atividades de defesa e garantia de direitos das pessoas que trabalham no comércio informal do Recife, como: atos contra a perseguição por fiscais da Prefeitura e pela polícia militar a esses trabalhadores/as; atos contra a remoção de barracas, e também manifestações pelo cadastramento e garantia de sua permanência nos seus pontos de comércio, ou locais que lhe garantam condições para desenvolver sua atividade. Temos atuado em diversas situações de apreensão irregular de mercadoria pela prefeitura, assim como detenção e encaminhamento a delegacia de trabalhadores e trabalhadoras por práticas abusivas da Polícia Militar, que costuma lhes imputar tipos penais como desacato, desobediência e resistência como mecanismos de coação dos/as trabalhadores/as.

Também acompanhamos inúmeras reuniões com o poder público municipal, assessorando juridicamente o sindicato nos processos de negociação pela regulamentação do comércio informal em áreas específicas da cidade, como em vias no centro, entorno de mercados públicos nos bairros, pontos tradicionais de comércio informal próximos a hospitais, terminais de integração e outros locais de grande movimentação de pessoas.

Acreditamos que o direito ao trabalho pertence a todas as pessoas, sobretudo àquelas que, seja por escolha própria ou por falta de opção, optam pela construção de um trabalho autônomo.