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PLANEJAMENTO URBANO

Nossas ações

Articulação Recife de Luta

   Agregando 34 organizações da           sociedade civil, coletivos, associações   comunitárias, movimentos sociais,   sindicatos, entidades profissionais,   pesquisadores e pesquisadoras,   dentre os quais o CPDH,  a articulação   surgiu para lutar pela participação   popular na revisão do Plano Diretor de   2018. Dentre as várias críticas ao   processo que o Recife de Luta vem levantando está a aprovação de um cronograma de menos de 4 meses para realizar o processo inteiro de revisão. Todo o processo está sendo construído de forma irregular, sem respeitar o tempo e debates necessários a uma participação popular efetiva. O cronograma não foi debatido, a metodologia não foi aprovada pela plenária do Concidades, escutas foram realizadas sem divulgação com antecedência. Além disso, houve violência e brutalidade da Guarda Municipal na escuta da RPA4, quando participantes foram impedidos de entrar. Diante das denúncias que fizemos ao Ministério Público, o órgão entrou na justiça pedindo anulação do processo de revisão devido à ausência efetiva de participação popular e abriu inquérito para apurar improbidade administrativa por parte do Prefeito. 

Cais José Estelita

O Cais José Estelita é uma área de importante valor histórico e de localização estratégica na cidade do Recife. Ele teve 2/3 de seu território vendido através de leilão ilegal para um grupo de empreiteiras chamado “Consórcio Novo Recife”, que objetiva construir no local um condomínio de luxo composto por 13 torres de até 40 andares. O caso ficou conhecido internacionalmente em virtude da resistência de centenas de ativistas que vêm lutando para que a população da cidade do Recife tenha direito de decidir o que vai ser feito com a área.

Começamos a acompanhar diretamente o caso no final de 2013, quando fomos procurados pelo grupo Direitos Urbanos para prestar assessoria jurídica em algumas questões relativas ao projeto. A partir de então, nos vinculamos à pauta e passamos a assessorar também as demandas apresentadas pelo Movimento Ocupe Estelita. A assessoria jurídica prestada se estende desde a participação em assembleias para esclarecimento de questões jurídicas relacionadas ao processo, até acompanhamento de atos públicos com o fim de garantir do direito à livre manifestação, assim como propositura de ações judiciais e articulações junto ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Proteção ao Patrimônio Histórico

A cidade do Recife vem sofrendo sérios ataques ao seu patrimônio histórico. Nos últimos anos, dezenas de imóveis seculares foram destruídos para construção de novos edifícios modernos, desrespeitando pareceres técnicos de órgãos públicos que determinavam a sua preservação, fato este que vem causando forte comoção social na população recifense. Por essa razão, fomos procurados pelo Grupo Direitos Urbanos | Recife para propor uma série de ações judiciais com o objetivo de preservar alguns imóveis que estavam na mira da especulação, mas que haviam tido seu valor histórico declarado em parecer técnico.

Das quatro ações propostas, em todas conseguimos decisões liminares que preservaram o imóvel por mais algum tempo. Contudo, nos casos das ações relativas ao Edf. Caiçara e à Padaria Capela, os proprietários conseguiram autorização para demolição dos imóveis em grau de recurso, mas as ações ainda estão em andamento no que se refere ao pedido de danos morais coletivos em decorrência do dano causado à cultura, memória e história da cidade. Já no caso do Clube Líbano e do Casarão 296 da Visconde de Goiana, os imóveis continuam preservados por força de decisão judicial, apesar de recursos do Poder Público e das empresas proprietárias dos imóveis.