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DIREITO À MORADIA

Nossas ações

Comunidade do Pilar (2018)

Fomos convidados pelos moradores e moradoras da comunidade do Pilar em março de 2018, para ajudar na intermediação de seu diálogo com a Prefeitura. Passados 8 anos de início de um projeto de urbanização na comunidade, que iniciou em 2010, entregando até hoje 192 unidades habitacionais (tendo sido prometido 588 unidades). Neste ano de 2018, a atual gestão da Prefeitura voltou a procurar a comunidade oferecendo a realização de habitacionais em mais duas quadras da comunidade, através do Programa Minha Casa Minha Vida. Insatisfeitos com o atual projeto, que não prevê a construção de um Mercado Público, principal demanda dos moradores e moradoras da localidade, já que muitos dividem suas moradias com seus espaços de comércio e inseguros quanto a realização das obras, vistos que há muitos moradores que se encontram no auxílio moradia há 8 anos e ainda não receberam seus apartamentos, elxs resolveram não aceitar o projeto, mas exigir a abertura de um diálogo com o poder público, para que este se adeque às suas demandas.

Criou-se em torno da comunidade uma rede de colaboração, envolvendo Centro Popular de Direitos Humanos, a Ong Plano B (localizada na comunidade), o Coletivo Arquitetura Urbanismo e Sociedade e o Núcleo de Assistência Jurídica Popular (Najup), constituído por estudantes de Direito da Faculdade de Direito do Recife. Juntos realizamos uma oficina de cartografia afetiva no bairro, uma audiência pública na câmara de vereadores do Recife, participamos de reuniões com a Urb e Prefeitura e realizamos assembleias semanais na comunidade.

Ocupação Nova Caçote/Nova Recife

A ocupação contou com 400 famílias que ocuparam um terreno abandonado há 10 anos, localizado no bairro de Areias. O CPDH atuou juridicamente no caso, entrando com um recurso de agravo para suspender a liminar de reintegração de posse, conseguindo atrasar o processo que viria a ocorrer 4 meses depois. Apesar de estar há uma década sem cumprir sua função social, a empresa detentora do terreno teve seu pedido deferido pela justiça.

 

 

 

 

Ocupação Marielle Franco

Em março de 2018, 200 famílias organizadas pelo Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST) ocuparam um edifício abandonado há 10 anos, no Centro do Recife. O CPDH vem atuando junto a uma frente jurídica que se formou para acompanhar o movimento tanto na ação de Reintegração de Posse interposta pela empresa proprietária do edifício, quanto na negociação com a Prefeitura junto ao Ministério Público, para garantir a defesa do direito à moradia dos ocupantes. Além de não estar cumprindo sua função social, o imóvel deve 1 milhão e meio de IPTU.

 

 

 


Comunidade de Caranguejo Tabaiares

A comunidade formada por centenas de famílias começou a ser ocupada há 60 anos. Em junho de 2018, receberam a notícia de que todos os moradores e moradoras que moram perto do canal (até 15 metros) teriam que deixar suas casas em razão de obras de urbanização do mesmo. E como solução habitacional para essas pessoas, seriam disponibilizadas 63 moradias no Conjunto Habitacional do Barbalho, situado no bairro da Iputinga, distante cerca de 7Km da comunidade. Ressaltando-se que além de distante, o referido conjunto habitacional não possui unidades bastantes para suprir a demanda dos moradores e moradoras: de aproximadamente 150 famílias a serem removidas de suas casas, apenas 63 serão reassentadas.

Em 2013 a Prefeitura anunciou a construção de um Conjunto Habitacional com 420 unidades na própria  comunidade, tendo sido, inclusive, publicado em Diário Oficial o decreto de desapropriação do terreno. Contudo, até o presente momento (julho de 2018) não há sinais de obra no local. Some-se ao fato da comunidade ser uma ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), ou seja, deve ser priorizado na área o uso com fins de moradia popular. Além disso, havendo desapropriação, a lei do Prezeis determina que as realocações devem acontecer na própria comunidade ou proximidades.

Convidados pela comunidade para ajudar na defesa de seu Direito à Moradia, entramos com uma representação no Ministério Público e começamos a assessorá-los juridicamente e apoiá-los  politicamente.

Loreto (2017)

A comunidade do Loreto, situada no município de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife, vem sofrendo ameaça de remoção de pelo menos trezentas moradias por parte da Prefeitura Municipal.

Quando os primeiros moradores chegaram, há aproximadamente cinquenta anos, o local era um charco coberto de mato, tendo os mesmos que realizar o aterro da área para depois construírem seus lares com esforço próprio, de maneira autônoma.

Todavia, a Prefeitura de Jaboatão vêm tentando de todas as maneiras implantar um Projeto de pavimentação e alargamento de avenidas por cima das residências das cidadãs e cidadãos jaboatonenses, com vistas a “liberar” a área para a especulação imobiliária, sem garantir sequer direitos mínimos aos moradores, como o devido processo legal ou a justa indenização em dinheiro.

A maioria das vítimas de remoção por parte da Prefeitura Municipal são pessoas idosas, tendo inclusive, relato por parte dos moradores, de casos de morte por infarto e complicações de quadros de saúde ocasionados pela intranquilidade gerada a partir das ações do Poder Municipal.

Começamos a acompanhar o caso no fim de 2017. Desde então temos realizado o acompanhamento jurídico e assembleias periódicas na comunidade.

Comunidade do Sancho (2016)

Entre os meses de abril e julho de 2016, o CPDH acompanhou a luta e resistência de moradores do entorno do Complexo Prisional do Curado, no bairro do Sancho, Zona Oeste do Recife. O Complexo Prisional do Curado reúne três unidades prisionais contíguas umas às outras, e é objeto de medida provisória da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado Brasileiro e de Pernambuco, devido às condições de indignidade registradas contra os presos. O Ministério Público Estadual emitiu recomendação de desativação do complexo. Na contramão dessas iniciativas, com fins de ampliar a área construída com a reforma dos muros do entorno do complexo, o Governo do Estado publicou o Decreto nº 42.862 de 06 de abril de 2016, provocado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, responsável pela administração do sistema prisional, e que autorizava a desapropriação de extensa área da comunidade, afetando de início aproximadamente 52 casas. Após recorrentes protestos da comunidade, com o apoio e presença de vários movimentos e organizações sociais, e algumas reuniões com a Secretaria da Casa Civil do Governo do Estado, o Decreto foi revogado no mês de julho pelo Governador.

Vila Imperial (2014)

A Vila Imperial fica localizada em um terreno público que foi ocupado por aproximadamente 400 famílias no ano de 2014. Após a ocupação, uma empresa vizinha se declarou dona do terreno e tentou expulsar as famílias através de uma ação de reintegração de posse. O pedido inicial de reintegração foi negado e até hoje acompanhamos o processo judicial que ainda não foi definitivamente julgado, como também ajudamos sempre que possível no desenvolvimento de atividades de formação e mobilização na comunidade.


Comunidade Moscowzinho (2014)

Comunidade situada no bairro de Candeias, em Jaboatão dos Guararapes/PE, Moscowzinho possui cerca de 25 famílias de baixa renda, e se originou, há 50 anos, de uma vila de pescadores, a 400 metros do mar. Os moradores sempre tiveram a posse pacífica do terreno. Ao longo dos anos, assistiram uma cidade desenvolver-se ao seu redor e mantiveram-se firmes, com investimentos de infra-estrutura, além das casas de alvenaria, custeados e construídas pela própria comunidade.

No final de 2014, as famílias receberam uma notificação da Prefeitura de Jaboatão ordenando a “demolição voluntária” das casas, sob pena de ser demolida pelo poder público mas com o custeio a cargo dos/as moradores/as. A justificativa era de que a comunidade estaria obstruindo uma via pública, esta construída bem depois de a comunidade já estar estabelecida no local.

Ante essa situação, fomos contatados pela comunidade e registramos uma Reclamação na Secretaria Executiva de Controle Urbano e Ambiental, a qual deu origem a uma reunião, onde a Prefeitura comprometeu-se a não efetuar qualquer demolição sem decisão judicial que a autorize. Todavia, poucos meses depois, os moradores receberam nova notificação para demolição voluntária, sem qualquer explicação por parte da prefeitura.

Assim, promovemos uma Representação ao Ministério Público com o objetivo de que este órgão requisitasse explicações à Prefeitura quanto às ordens ilegais de demolição voluntária, bem como que passasse a assistir as famílias no intuito de preservar o direito constitucional à moradia, evitando as demolições e remoções, flagrantemente ilegais.

Ainda hoje (2018) realizamos assembleias periódicas na comunidade com o intuito de acompanhar o caso e realizar formações de empoderamento jurídico.

Conjunto Muribeca (2014)

O Conjunto Muribeca se situa no município de Jaboatão dos Guararapes, região metropolitana do Recife/PE, e é um dos muitos habitacionais populares construídos no Brasil na década de 80, através do programa COHAB do governo federal, financiado pelo então Banco Nacional de Habitação (BNH). São 69 prédios, cada um com 32 apartamentos uniformes, padronizados e pequenos.

No início dos anos 2000, uma rachadura em um dos prédios deu início a uma celeuma na vida de toda a comunidade. Uma ordem judicial determinou a interdição de todos os prédios e consequentemente a remoção de milhares de pessoas de suas casas. Atualmente a Caixa Econômica Federal (instituição Financeira sucessora do BNH) foi condenada a reparar os danos, estando o processo em fase de execução provisória, onde tudo indica que a solução encontrada pela Justiça será a de demolição completa dos habitacionais com a respectiva indenização em dinheiro.

Ocorre que os prédios já não são os mesmos da época em que foram construídos. Centenas de moradores e moradoras construíram casas entre os espaços vazios dos habitacionais, numa espécie de extensão dos apartamentos, feitos na maioria dos casos por jovens que cresceram nos prédios e quando constituíram família, construíram sua moradia dessa forma. Algumas dessas ocupações são também estabelecimento comerciais dos próprios moradores e moradoras dos prédios.

O fato é que a decisão judicial não contemplou essas construções, sejam residenciais ou comerciais. Além disso, o processo de reconstrução já fez com que algumas casas vizinhas ao conjunto residencial fossem demolidas e outras correm risco de também serem, o que está afetando centenas de famílias. Isto porque a construtora contratada para realizar o processo de demolição requer uma margem de segurança de seis metros, o que põe em risco cerca de 384 moradias.

Nossa atuação junto a esta comunidade teve início no ano de 2014, quando fomos contatados por um dos movimentos locais que surgiram após a situação narrada, o Somos Todos Muribeca. Dessa forma, nossa assessoria tinha primeiramente a finalidade de encontrar soluções jurídicas e políticas para que a situação dessas pessoas e outros moradores e moradoras das casas vizinhas aos edifícios fossem reconhecidas pela Institucionalidade.

Assim, passamos a acompanhar a comunidade e o movimento em assembleias de moradores, audiências públicas no Ministério Público Federal, articulações junto à Defensoria Pública da União, além de audiências e articulações na Câmara de Vereadores e na Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes.

Após muita pressão da comunidade e com importante atuação da Defensoria Pública da União, o poder público municipal resolveu doar um terreno e a Caixa Econômica Federal financiará a construção do Conjunto Habitacional Muribeca 5, que contemplará as famílias que moram distantes até seis metros dos Conjuntos Habitacionais e que venham a ser demolidas. No entanto, a comunidade vem percebendo inconsistências na contagem feita pela Prefeitura e está agindo para que todas as famílias sejam contempladas.

Comunidade do Coque (2013)

Acompanhamos desde 2013 demandas provenientes da comunidade do Coque, localizada em área central do Recife, relacionadas com tentativas de despejo forçado, desapropriação e obras públicas. Nenhum dos casos que acompanhamos na comunidade chegou a ser judicializado. Dessa forma, a assessoria se deu através de mobilizações e intensas articulações com o Ministério Público e negociações com a Prefeitura e o Governo do Estado.

No primeiro caso acompanhado na Comunidade do Coque pelo CPDH, no ano de 2013, o Governo do Estado previa obra de alargamento da via que margeia a comunidade, o que afetaria cerca de 58 imóveis das famílias de moradores que há décadas residiam naquela localidade. A intervenção através de mobilizações da comunidade e de grupos de apoiadores, e mediação com o poder público, resultaram no cancelamento da obra e consequentemente do procedimento de desapropriação dos imóveis, em trâmite, à época, na Secretaria Executiva de Desapropriações, vinculada à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco.

Para contar um pouco dessa história e das famílias que foram efetivamente desapropriadas na comunidade para as obras de mobilidade da Copa do Mundo de 2014, nos anos de 2014/2015 realizamos o curso “Re-existencia de Direitos no Coque” que teve como resultado final a produção do filme “Sítio do Cajueiro: Lembrar é (R)existir!” (http://projetonarramundo.wixsite.com/narramundo).

Também acompanhamos junto com o Ministério Público o caso de 15 famílias que foram desapropriadas por uma obra de requalificação do Canal Ibiporã. Desejando continuar vivendo na comunidade onde criaram vínculos afetivos, as famílias reivindicaram vagas num habitacional, uma vez que o valor indenizatório oferecido pela prefeitura (aproximadamente R$ 4.000,00) não viabiliza a compra de outra residência na localidade.

Casarão da Tamarineira (2012)

O Casarão da Tamarineira é um imóvel ocupado há mais de 20 anos por 21 famílias (aproximadamente 70 pessoas) que resistem bravamente à especulação imobiliária no meio de uma área nobre da cidade do Recife. Nos últimos 6 anos, as famílias que moram no casarão já passaram por 4 tentativas de despejo, desde ação de reintegração de posse dos antigos proprietários que haviam abandonado o imóvel há mais de 25 anos, até tentativa de interdição por parte do Poder Público Municipal.

Desde 2012, acompanhamos as famílias do casarão através de atividades ligadas à educação popular, assembleias e mobilizações, como também cuidamos da Ação de usucapião do imóvel e da Ação de interdição. Em torno da causa, surgiu a Rede Amigxs do Casarão, através da qual arrecadamos fundos e elaboramos um projeto de arquitetura para reformar o imóvel, além de fortalecer a mobilização pelo direito à moradia das famílias que lá residem.

Comunidade Bom Jesus (2012)

A Comunidade Bom Jesus, localizada no bairro de Boa Viagem, no Recife/PE, começou a ser acompanhada pelo CPDH desde o início do ano de 2012 quando da identificação do risco de desocupação. A comunidade era recente mas já bastante numerosa. Junto ao CLC, Coletivo de Luta Comunitária, o CPDH orientou as famílias acerca do seu direito à moradia. Apesar da ação preventiva de organização popular, a comunidade foi surpreendida com uma desocupação forçada decorrente de ato administrativo da Prefeitura do Recife e que contou com o apoio e ação violenta da polícia militar.

O CPDH acompanhou a manifestação dos moradores e a sequente ocupação da Câmara Municipal de Vereadores pelos mesmos. Tivemos o papel de intermediar, junto com movimento e moradores, o processo de negociação com o poder público, a fim de se garantir auxílio moradia e a permanência das residências que resistiram à ação de demolição promovida pela administração municipal. A ocupação permanece no mesmo local, apesar da remoção de parte da mesma no ano de 2012, tendo algumas famílias vítimas da desocupação se reestabelecido no território. Desse modo, a ocupação se encontra consolidada porém sem regularização fundiária e título que declare a propriedade ou instrumento de cessão da posse. O CPDH tem mantido contato com a comunidade tanto para monitorar situações de risco de desocupação, quanto para construir estratégias com os moradores de garantia de maior segurança jurídica para as unidades habitacionais.