Além dos terrenos de marinha, a área inclui manguezais, configurados como Área de Preservação Permanente (APP), nos termos da Lei nº 12.651/2020. Conforme o entendimento dos tribunais superiores (REsp 1090607/SC, REsp 872.879 e REsp 848.577), essas áreas não são passíveis de avaliação patrimonial e estão sob domínio da União, conforme o Decreto-Lei 6.871/44. Isso torna ainda mais grave o processo de apropriação privada em curso.

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As ações contra as famílias incluem não apenas tentativas de remoção forçada e destruição de barracas, mas também intimidações e violência física, gerando insegurança, além de prejuízos materiais, econômicos e psicológicos para essas comunidades. ​

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Diante das inúmeras ilegalidades e violações envolvendo o caso, o IBAMA, em relatório de vistoria, já se manifestou favorável à remoção do muro construído pela família, diante da danificação da vegetação de restinga, que tem provocado danos à dinâmica costeira, poluindo a praia, o estuário e o mangue. 

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O Centro Popular de Direitos Humanos tem atuado ativamente na defesa dessas comunidades, articulando com outras organizações, denunciando as violações, participando de audiências públicas e oferecendo representação jurídica aos barraqueiros assediados judicialmente. Nosso compromisso é garantir a proteção dessas comunidades tradicionais e responsabilizar os autores responsáveis.

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Objetivo

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Garantir o direito ao trabalho, à segurança e sustentabilidade das famílias tradicionais pesqueiras e marisqueiras de Maracaípe, combatendo a ação de privatização ilegal da praia do Pontal de Maracaípe e assegurando a proteção e defesa do ecossistema local.

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O que esse projeto envolve? 

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• Combate à privatização da praia;

• Garantia do direito ao trabalho e território de uma comunidade tradicional pesqueira;

• Defesa do direito à vida e integridade de famílias ameaçadas; 

• Proteção ambiental e defesa do meio ambiente.

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